CERTIFICADOS/DECLARAÇÕES
LEI Nº 14.188, de 01 de novembro de 2007-UTILIDADADE PUBLICA ESTADUAL
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL. 365/07
DO: 18.240 de 01/11/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina - APAR, no Estado de S.C.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina - APAR, com sede no Município de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de novembro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício.
UTILIDADE MUNICIPAL
Imagem 1 - Lei nº 5863, de 02 de julho de 2001. Declarada de Utilidade Pública a "APAR". Publicada no Diário Oficial n° 16708, do dia 24/07/2001, Página 19.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FOTO 02
OSCIP (IMAGEM 03)
Diário Oficial da União nº. 103, quarta-feira, 30 de maio de 2007
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 23 de maio de 2007
Considerando o disposto na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº. 361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei nº. 9.790:
IV. ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS DE SANTA CATARINA – APAR, com sede na cidade de FLORIANÓPOLIS, Estado de Santa Catarina
CGC/CNPJ nº. 01.804.261/0001-27 – (Processo MJ nº. 08071.005043/2007-34)
